Como Fazer o Registro de Gestor de Segurança Privada na Polícia Federal: Guia Prático

Com a consolidação do Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), a atuação do Gestor de Segurança passou a exigir o Registro de Gestor de Segurança Privada na Polícia Federal para a execução das seguintes atividades previstas na nova legislação:

• a) Análise de riscos: Realização da análise de riscos, bem como a definição e a integração dos recursos físicos, humanos, técnicos e organizacionais a serem utilizados na mitigação de ameaças;
• b) Projetos de segurança: Elaboração dos projetos de segurança voltados à implementação das estratégias de proteção;
• c) Auditorias de segurança: Realização de auditorias de segurança em organizações públicas e privadas;
• d) Gerenciamento de riscos em transporte de valores: Execução do serviço de gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores, realizado no âmbito de empresa especializada em gerenciamento de risco dessas operações.

Como fazer o registro do gestor de segurança privada na Policia Federal?

Conforme as diretrizes da Portaria nº 23/2026 e do Estatuto, preparamos este guia objetivo com os requisitos essenciais e o passo a passo para obter o seu registro de forma descomplicada e rápida.

1. Qualificação Profissional Exigida

O primeiro passo é comprovar a formação acadêmica em nível superior. A Polícia Federal aceita três vias de qualificação:

1. Graduação Tecnológica: Diploma de Tecnólogo em Gestão de Segurança Privada (mínimo de 1.600 horas). O histórico acadêmico deve conter obrigatoriamente as disciplinas: Legislação de Segurança Privada (mín. 60h), Atribuições da PF no Controle da Segurança Privada (mín. 60h) e Direitos Humanos (mín. 30h).
2. Pós-graduação: Diploma de graduação em qualquer área do conhecimento, somado a um certificado de especialização (Lato Sensu) em Gestão de Segurança Privada (mínimo de 360 horas). A grade deve incluir: Legislação de Segurança Privada (mín. 30h), Atribuições da PF (mín. 30h) e Direitos Humanos (mín. 15h).
3. Experiência + Complementação: Diploma de nível superior em qualquer área, comprovação de no mínimo 5 anos de experiência na atividade e certificado de curso de complementação em gestão de segurança privada emitido por escola de formação de profissional de segurança autorizada pela PF.

3. Requisitos de Idoneidade (Certidões)

A comprovação de antecedentes criminais é rigorosa. O registro será negado caso o candidato possua registros por crimes dolosos ou esteja cumprindo pena. É necessário apresentar certidões negativas das seguintes esferas (referentes aos locais onde residiu nos últimos 5 anos):

• Justiça Federal e Estadual (ou do Distrito Federal).
• Justiça Militar da União e Estadual.
• Justiça Eleitoral.

3. Documentação Necessária

A solicitação deve ser instruída com cópias digitalizadas e legíveis dos seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial (CIN) e CPF.
• Comprovante de residência atualizado.
• Fotografia 3×4 colorida e recente.
• Comprovante de pagamento da taxa de cadastro de profissional de segurança privada (valor atual de R$ 43,80).

Passo a Passo do Procedimento Digital

O processo de registro é feito de forma predominantemente eletrônica, seguindo quatro etapas principais:

Passo 1: Solicitação via GESP

• O interessado deve acessar o sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP) da Polícia Federal e protocolar o requerimento preenchendo os dados e anexando os documentos e certidões listados.

Passo 2: Análise da PF

• O pedido é encaminhado ao Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada (DELESP) ou da Unidade Descentralizada da PF (DPF) da respectiva região, que fará a conferência detalhada dos critérios legais.

Passo 3: Efetivação do Registro

• Com a documentação aprovada, a Polícia Federal homologa e efetiva o registro do profissional diretamente no sistema GESP.

Passo 4: Emissão da CNG

Uma vez registrado, o profissional pode emitir a sua Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG). O documento é expedido eletronicamente, possui validade de 2 anos e o registro é único, pessoal e intransferível.

O que este Registro habilita o gestor fazer?

O Registro de Gestor de Segurança Privada na Polícia Federal é o que confere o respaldo legal para o gestor assinar e executar as seguintes atividades previstas no art. 26 da Lei nº 14.967/2024:

• Análise de Riscos: Mapear vulnerabilidades e propor a integração de recursos humanos, físicos e tecnológicos para mitigar ameaças.
• Projetos de Segurança: Elaborar planos técnicos e estratégias de proteção para organizações, eventos, estabelecimentos e operações.
• Auditorias: Avaliar a real eficácia e conformidade de sistemas de segurança já implementados no setor público ou privado.
• Gerenciamento de Riscos no Transporte de Valores: Coordenar e supervisionar operações críticas de transporte de numerários, bens ou valores em empresas especializadas.

O Registro de Gestor de Segurança Privada na Polícia é obrigatório para todo gestor?

Não, nem todo gestor de segurança privada é obrigado a ter o registro na Polícia Federal. A obrigatoriedade depende diretamente do tipo de atividade ou segmento em que o profissional atua, conforme consolidado pelo Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) e sua regulamentação.

(Art. 26. da Lei nº 14.967/2024, I – gestor de segurança privada, profissional especializado, de nível superior, responsável pela…)

Quem tem a obrigação legal de registro?

A exigência do registro na Polícia Federal recai sobre os profissionais que assumem a responsabilidade técnica pelas atividades mais críticas e reguladas do setor. A lei estabelece obrigatoriedade em cenários específicos:

• Gerenciamento de Riscos em Transporte de Valores: As empresas que atuam nessa modalidade são obrigadas por lei a manter sob contrato permanente um número mínimo de gestores de segurança privada devidamente registrados na PF.
• Emissão de Documentos, Planos e Projetos Oficiais: Para assinar análises de risco, projetos e planos de segurança exigidos por lei (como os de instituições financeiras e segurança de eventos) o profissional precisa estar com as credenciais regularizadas junto ao órgão fiscalizador.

O Peso da Formalização

Embora não seja obrigatório para todos os profissionais, o registro como Gestor de Segurança Privada na Polícia Federal consolidou-se como um diferencial competitivo e estratégico em áreas de atuação de alta complexidade. Mais do que uma exigência para determinados segmentos regulados, o registro funciona como um selo de conformidade técnica e maturidade profissional, validando a capacidade do gestor em liderar análises de risco complexas e mitigação de vulnerabilidades no mercado corporativo moderno.

Um forte abraço e votos de sucesso!

Autor: Olá! eu sou José Sergio Marcondes, especialista em segurança corporativa e diretor do IBRASEP.

Minha missão é estudar, desenvolver e disseminar conhecimento técnico e estratégico, contribuindo para a valorização do setor de segurança e dos profissionais que atuam nele.

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